A NÃO INCIDÊNCIA DO BIS IN IDEM NA MULTA AMBIENTAL
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já...
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LauraAbba
14 de abr. de 20201 min de leitura
MP DO AGRO: LEI 13.986/2020
A Medida Provisória do Agro (MP n. 897/2019), que tratou de medidas para crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais foi...
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LauraAbba
23 de mar. de 20201 min de leitura
CORONAVÍRUS E O FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS
No dia 22 de março de 2020, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo publicou mais um ato que trata das medidas que os cartórios e...
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LauraAbba
27 de fev. de 20201 min de leitura
O CÓDIGO FLORESTAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recentemente, o atual Código Florestal foi objeto de uma nova decisão pelo Supremo Tribunal Federal, que ratificou a aplicabilidade do...
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LauraAbba
4 de fev. de 20201 min de leitura
Programa de Regularização Ambiental – ADI – recurso extraordinário
Os embargos de declaração opostos pelo Procurador-Geral de Justiça e pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nos autos da ação...
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LauraAbba
28 de jan. de 20201 min de leitura
Revista Treino Livre: Dispensa das anuências dos confrontantes - Georreferenciamento.
Artigo do Dr. Bruno Drumond Gruppi para a Revista Treino Livre, da recém-lançada Academia Nacional de Direito Notarial e Registral (AD...
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LauraAbba
7 de jan. de 20201 min de leitura
NOVAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – NSCGJ
No último dia 6, entraram em vigor as novas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), Tomo II, que regulamentam os...
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LauraAbba
12 de dez. de 20191 min de leitura
AS DESNECESSIDADES DA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES PARA O GEORREFERENCIAMENTO
A obrigatoriedade do georreferenciamento nos imóveis rurais se deu com a publicação da Lei nº 10.267/2001, que alterou a Lei de Registros...
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brunogruppi
10 de dez. de 20191 min de leitura
Livro: Direito Notarial e Registros Públicos - Editora Lepanto, 2019
Valioso artigo sobre os efeitos do Código Florestal nos imóveis rurais escrito por Laura Abbá e Bruno Gruppi.
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LauraAbba
13 de nov. de 20191 min de leitura
OS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Na área rural é comum a alteração da destinação de servidões de passagem, que são bens particulares, para estradas, que são bens de uso...
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LauraAbba
23 de out. de 20191 min de leitura
Lei nº 13.887/2019 – alteração no Código Florestal: CAR e PRA
Recentemente foi publicada a Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, que alterou o atual Código Florestal no que se refere ao Cadastro...
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LauraAbba
21 de set. de 20191 min de leitura
CCIR 2019
Proprietários de imóveis rurais já podem emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural referente ao exercício de 2019 no site do...
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LauraAbba
12 de set. de 20191 min de leitura
IN/RFB 1909 - Dispensa obrigatoriedade CAR na DITR 2019
No último dia 28, foi publicada a Instrução Normativa RFB no 1909, de 2019 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.902, que dispôs...
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LauraAbba
7 de set. de 20191 min de leitura
DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA NO ARRENDAMENTO RURAL
Os contratos agrários são baseados nos princípios da autonomia privada (art. 421, CC), função social (art. 421, CC), boa-fé objetiva...
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LauraAbba
21 de ago. de 20192 min de leitura
BREVES CONCLUSÕES SOBRE O JULGAMENTO DO CÓDIGO FLORESTAL
O atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) foi publicado em 25 de maio de 2012. Meses depois da publicação, ele foi objeto de três...
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brunogruppi
12 de ago. de 20191 min de leitura
STF publica acórdão do Código Florestal
O Supremo Tribunal Federal - STF disponibilizou, hoje, o acórdão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)...
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LauraAbba
2 de ago. de 20191 min de leitura
IN/RFB 1.902 de 19.07.2019 – Obrigatoriedade do CAR na DITR.
A Instrução Normativa 1.902 da Receita Federal, publicada em 19/07/2019, define as regras para os proprietários rurais de todo o Brasil...
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LauraAbba
30 de jul. de 20191 min de leitura
Programa de Regularização Ambiental – ADI – julgamento – embargos de declaração – Dia: 7/8/2019
No próximo dia 7 de agosto, será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo os embargos de declaração opostos pela...
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LauraAbba
10 de jul. de 20191 min de leitura
ATUALIZAÇÃO DO CCIR ELETRONICAMENTE
Recentemente, o Incra publicou a Portaria nº 1.374, que disponibilizou a opção de envio da documentação comprobatória para atualização...
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brunogruppi
15 de jun. de 20191 min de leitura
MP 884 – Fim do prazo para inscrição no CAR
A MP 884, publicada ontem (14.06), em edição extraordinária no Diário Oficial da União, altera o parágrafo 3 terceiro do artigo 29 do...
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